Português, Portugal

Atualidades

27 Ago 2021|

XVIII Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Realizou-se nos dias 23 e 24 de agosto de 2021, na cidade de São Tomé, o XVIII Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
 

As Procuradorias-Gerais da República representadas no Encontro manifestaram a intenção de fortalecer a cooperação judiciária, em especial no âmbito da recuperação de ativos, como forma de garantir o aperfeiçoamento dos mecanismos de confisco dos benefícios económicos no âmbito da criminalidade económico-financeira e organizada.
 

Decidiram ainda criar uma rede de Magistrados do Ministério Público dedicada à recuperação de ativos, com vista a intensificar o combate aos rendimentos gerados pelo crime.
 

Como reflexo do compromisso dos Procuradores-Gerais dos Estados Membros da CPLP relativamente aos assuntos abordados, foi assinada a Declaração de São Tomé.

 

Galeria

 

Atualidades

23 Ago 2021|

3.ª Reunião do Fórum Cibercrime CPLP

Decorreu no dia 2 de julho de 2021, por videoconferência, a 3ª Reunião do Fórum Cibercrime – o fórum dos Ministérios Públicos lusófonos (trata-se de uma rede de magistrados do Ministério Público de todos os países da CPLP, vocacionado para a troca de experiências e boas práticas no combate ao cibercrime e na obtenção de prova em crimes por via ou no ambiente digital). Este Fórum foi criado pelo XIV Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP (em outubro de 2016).

Presentemente, a Coordenação do Fórum é assegurada pelo Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República de Portugal.

Divulga-se o relatório da reunião

Atualidades

19 Ago 2021|

XVIII Encontro dos Procuradores-Gerais da CPLP - Programa

Divulga-se o Programa final do XVIII Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP, a realizar nos dias 23 e 24 de agosto de 202, em São Tomé e Príncipe

DOCUMENTOS

Atualidades

27 Jul 2021|

XVIII Encontro dos Procuradores-Gerais da CPLP

Realiza‐se nos próximos dias 23 e 24 de agosto de 2021 o XVIII Encontro dos Procuradores‐Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O Encontro decorrerá em São Tomé, sob organização da Procuradoria-Geral da República de São Tomé e Príncipe

A Agenda do Encontro, cuja versão final será oportunamente divulgada, incide sobre temáticas da justiça de interesse comum para o espaço CPLP, como “O Ministério Público e o Estado de Direito Democrático” e “Recuperação de Ativos e Cooperação Judiciária na CPLP.

DOCUMENTOS

Atualidades

19 Out 2020|

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 3/2020 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 3/2020 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Atualidades

25 Mai 2020|

Nova Lei de Combate à Criminalidade Informática em Macau

Em Macau, foi revista a legislação respeitante à cibercriminalidade. A 27 de abril de 2020 foi publicada a Lei nº 4/2020, que altera a Lei nº 11/2009 (Lei de combate à criminalidade informática) .

Esta lei procede a um agravamento generalizado das penas aplicáveis aos crimes informáticos e introduz dois novos crimes: “utilização de dispositivo informático para simular estação de serviços de telecomunicações móveis” e “exposição ilegítima de vulnerabilidade grave de segurança informática”.

Por outro lado, esta lei introduz as chamadas buscas informáticas remotas. No novo Artigo 16º, nº 6, permite estender, de forma expedita, as buscas informáticas “a uma parte diferenciada do sistema informático alvo da diligência inicial, ou a outro sistema informático, quando tiverem razões para crer que os dados procurados se encontram armazenados nessa parte diferenciada ou nesse outro sistema informático e os mesmos forem legalmente acessíveis ou obteníveis a partir do sistema inicial”. Esta possibilidade de extensão das buscas informáticas, permite aceder a sistemas informáticos que estejam fisicamente localizados fora da Região Administrativa Especial de Macau.

Como pode ler-se no Relatório da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, que aprovou o projeto legislativo, esta solução segue várias outras legislações, designadamente a portuguesa. Também buscou inspiração nos trabalhos mais recentes do Conselho da Europa a este respeito. Aliás, segundo este Relatório, a lei de Macau pretende expressamente seguir o modelo da Convenção de Budapeste (do Conselho da Europa).

Em particular, pretendendo consagrar os princípios de possibilidade de obtenção transfronteiriça de prova, descritos no Artigo 32º da Convenção de Budapeste, assume a lei que há que ir-se mais longe, ultrapassando-se as limitações ali descritos. Por outro lado, nas buscas remotas, assume a lei haver necessidade de ultrapassar os limites territoriais descritos no Artigo 19º da Convenção, que prevê as buscas remotas apenas em território nacional.

Atualidades

06 Abr 2020|

Newsletter n.º 1/2020 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2020 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TJUE e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Atualidades

06 Abr 2020|

Newsletter n.º 1/2020 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2020 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Na newsletter n.º 1/2020 divulgam-se decisões relativas à aplicação das seguintes disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigo 7.º § 1 (Princípio da legalidade), artigo 8.º § 1 (Direito ao respeito pela vida privada), artigo 10.º § 1 (Liberdade de expressão), e artigo 5.º §§ 1 e 4, 15.° e 18.° (Direito à liberdade e à segurança, derrogação em caso de estado de necessidade e restrição a um direito para um fim não previsto)

Atualidades

16 Dez 2019|

1ª Reunião da Rede de Procuradores Antidrogas CPLP – Conclusões

 

Divulga-se Relatório e Conclusões da 1ª reunião dos Pontos de Contacto da Rede de Procuradores Antidrogas da CPLP, que teve lugar nos dias 4,5 e 6 de dezembro de 2019,na procuradoria-Geral da República, em Lisboa

Atualidades

04 Dez 2019|

Reunião da Rede de Procuradores Antidrogas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Decorre na Procuradoria-Geral da República a primeira reunião da Rede de Procuradores Antidrogas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (RPA-CPLP).

Os trabalhos, que tiveram início esta manhã e se prolongam até à próxima sexta-feira, contam com a presença dos magistrados de todos os países da CPLP e de Macau, na qualidade de observador.

O encontro visa iniciar as atividades da Rede no âmbito da formação e da troca de experiências, através do contacto presencial entre todos os Pontos de Contacto.

Trata-se de uma reunião apoiada pelo Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), através do Programa CRIMJUST da União Europeia.

Esta Rede de Procuradores Antidrogas foi criada no XVI Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP, realizado em Brasília, no dia 24 de novembro de 2018, com o objetivo de fomentar e favorecer a cooperação entre as Procuradorias-Gerais da CPLP no combate ao tráfico de drogas internacional através dos países da Comunidade, nomeadamente permitindo a partilha de experiências e estratégias eficazes de investigação e persecução penal deste tipo de criminalidade.

A coordenação desta Rede foi atribuída à Procuradoria-Geral da República portuguesa, por decisão unânime dos Procuradores-Gerais presentes no referido XVI Encontro.

A abertura da 1. reunião da Rede de Procuradores Antidrogas da Comuniddae dos Países de Língua Portuguesa foi presidida pela Procuradora-Geral da República de Portugal. Pode ver um excerto da intervenção aqui.

 

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